Sob consulta p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM)<\/b> at\u00e9 27 de junho, a reforma da regra que trata da divulga\u00e7\u00e3o de fato relevante (Resolu\u00e7\u00e3o 44) por empresas divide opini\u00f5es quanto \u00e0 sua real necessidade. A proposta define, pela primeira vez, o que \u00e9 um comunicado ao mercado e quando ele deve ser utilizado, com uma lista de exemplos, al\u00e9m de manter a defini\u00e7\u00e3o de fato relevante (FR).<\/p>\r\n
Para especialistas ouvidos pelo Valor<\/i>, contudo, mais importante do que essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposta de dar mais prazo para a divulga\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es relevantes e de definir crit\u00e9rios para saber se o investidor quer influenciar o controle da empresa, tamb\u00e9m apresentada nessa consulta.<\/p>\r\nIncertezas sobre o Fato Relavante\u00a0<\/b><\/h2>\r\n
A professora de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) Viviane Prado avalia que, embora a minuta traga a defini\u00e7\u00e3o, ainda se baseia na negativa \u2014 define o comunicado como aquilo que n\u00e3o \u00e9 fato relevante \u2014, o que mant\u00e9m a incerteza quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Prado destaca que a proposta refor\u00e7a o papel do diretor de rela\u00e7\u00f5es com investidores (DRI) na escolha entre Fato Relevante ou comunicado, com base na relev\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o e sua boa-f\u00e9. A CVM, no entanto, poder\u00e1 punir uso inadequado.<\/p>\r\n
\u201cOu seja, mesmo que a decis\u00e3o seja feita pela empresa, ser\u00e1 necess\u00e1rio acompanhar como os \u00f3rg\u00e3os sancionadores interpretar\u00e3o e aplicar\u00e3o a norma na pr\u00e1tica para entender os riscos envolvidos\u201d, diz.<\/p>\r\n
O ex-diretor da CVM e s\u00f3cio da LK Law, Eli Loria, avalia que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de diferencia\u00e7\u00e3o. \u201cToda informa\u00e7\u00e3o que impacta o mercado deve ser tratada como relevante e divulgada de forma clara e uniforme\u201d, diz. Loria critica o excesso de detalhamento nas normas da CVM, que pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es distintas, processos e custos \u201cdesnecess\u00e1rios\u201d para empresas e para a autarquia. \u201cCom a tecnologia atual e a possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o via portal, essa diferencia\u00e7\u00e3o perdeu o sentido\u201d.<\/p>\r\n
Atualmente, as companhias devem divulgar seus fatos relevantes <\/strong><\/a>de forma digital, por meio do sistema da CVM, nos pr\u00f3prios sites e no site da entidade administradora onde seus valores mobili\u00e1rios s\u00e3o negociados, como a B3. Isso foi poss\u00edvel a partir da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 44<\/b>, de 2021, que modernizou o Fato Relevante e eliminou a exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o em jornais impressos e no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\r\n O presidente da CVM, Jo\u00e3o Pedro Nascimento, reconhece que deve prevalecer a divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o apesar da forma, mas observa que s\u00e3o instrumentos distintos. \u201cQuando voc\u00ea divulga um fato relevante durante o preg\u00e3o, a bolsa pode at\u00e9 suspender a negocia\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is. Quando divulga o comunicado ao mercado, o efeito \u00e9 outro\u201d, disse na semana passada.<\/p>\r\n Na ocasi\u00e3o, afirmou que gostaria de antecipar para este ano a edi\u00e7\u00e3o final da regra \u2014 na agenda de 2025, estava prevista apenas a consulta p\u00fablica sobre o tema. Para Marcelo Tourinho, s\u00f3cio do Lefosse, o principal ponto \u00e9 dar mais efetividade \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o relevante (a partir de 5% das a\u00e7\u00f5es). Pela regra atual, todo investidor que atinge esse patamar deve comunicar imediatamente a posi\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o tenha inten\u00e7\u00e3o de influenciar o controle.<\/p>\r\n A minuta prop\u00f5e flexibilizar esse ponto: investidores que declarem n\u00e3o ter essa inten\u00e7\u00e3o ter\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis para comunicar sua posi\u00e7\u00e3o ao diretor de RI. Uma eventual mudan\u00e7a de ideia s\u00f3 passar\u00e1 a valer ap\u00f3s ao menos tr\u00eas meses da declara\u00e7\u00e3o anterior. \u201cMuitas aquisi\u00e7\u00f5es hostis foram feitas por pessoas que adquiriram participa\u00e7\u00e3o dizendo que n\u00e3o pretendiam mexer no controle e depois fizeram.\u201d<\/p>\r\n O diretor de rela\u00e7\u00f5es com investidores da Fictor Foods<\/b><\/a>, Andr\u00e9 Vasconcellos, destaca que vai sugerir na consulta uma redu\u00e7\u00e3o no prazo de comunica\u00e7\u00e3o sobre altera\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o relevante para \u201csmall caps\u201d, dada sua baixa liquidez. \u201cSeria razo\u00e1vel que seja de um dia a outro para proteger o minorit\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\r\nDiferen\u00e7a entre Fato Relevante e Comunicado<\/h2>\r\n
A vis\u00e3o da Fictor Alimentos<\/b><\/h2>\r\n